A habilitação é a fase em que o órgão confere se a sua empresa pode ser contratada. A Lei 14.133 organiza os documentos nos artigos 62 a 70.
Habilitação jurídica (art. 66)
Contrato social ou ato constitutivo atualizado. Para MEI, o certificado da condição de microempreendedor.
Regularidade fiscal, social e trabalhista (art. 68)
| Documento | Onde emitir | Validade comum |
|---|---|---|
| Comprovante de CNPJ | Receita Federal | não vence |
| Certidão de débitos federais (Receita e PGFN) | Receita Federal | 180 dias |
| Certificado de regularidade do FGTS | Caixa | 30 dias |
| Certidão negativa de débitos trabalhistas | TST | 180 dias |
| Certidão estadual | Secretaria da Fazenda do estado | varia |
| Certidão municipal | Prefeitura da sede | varia |
ME e EPP podem apresentar certidão fiscal com restrição e regularizar depois, no prazo previsto na LC 123.
Qualificação econômico-financeira (art. 69)
Balanço patrimonial dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência. O edital pode exigir índices contábeis (liquidez geral, solvência geral, liquidez corrente). Quem não atinge os índices pode ser aceito com patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado, se o edital previr.
Qualificação técnica (art. 67)
Atestados de capacidade técnica de contratos parecidos, registro no conselho profissional quando a atividade exige (CREA, CRF, CRM) e, às vezes, visita técnica ou declaração de conhecimento do local.
Declarações
Quase todo edital pede declarações: de que não emprega menor, de que cumpre a reserva de vagas para pessoas com deficiência, de enquadramento como ME/EPP e de que a proposta considera todos os custos.
Mantenha tudo numa pasta digital e anote as validades. É o atraso de uma certidão que mais tira empresas de licitação ganha.