Benefícios de ME e EPP em licitações

Micro e pequenas empresas têm vantagens garantidas pela Lei Complementar 123, que continuam valendo com a Lei 14.133.

Quem é ME e EPP

• Microempresa: receita bruta anual até R$ 360 mil.
• Empresa de pequeno porte: acima de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.

Os benefícios

1. Licitação exclusiva: itens de até R$ 80 mil devem ser exclusivos para ME/EPP.
2. Cota reservada: em bens divisíveis, até 25% do objeto pode ser reservado para ME/EPP.
3. Empate ficto: proposta de ME/EPP até 5% acima no pregão (10% nas demais modalidades) dá direito a cobrir o preço.
4. Regularidade fiscal tardia: certidões com restrição podem ser regularizadas em cinco dias úteis, prorrogáveis, depois de declarado o vencedor.
5. Subcontratação: o edital pode exigir que grandes subcontratem ME/EPP.

Na prática, boa parte dos itens julgados no país é ganha por micro e pequenas empresas. Dá para competir.