Checklist de habilitação

Os documentos da Lei 14.133 com o link para emitir cada certidão.

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Certidão de débitos federais (Receita e PGFN) · Fiscal · Art. 68, III · costuma valer 180 diasEmitir Certificado de regularidade do FGTS (CRF) · Fiscal · Art. 68, IV · costuma valer 30 diasEmitir Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) · Trabalhista · Art. 68, V · costuma valer 180 diasEmitir Certidão de débitos estaduais · Fiscal · Art. 68, III · costuma valer 90 dias Certidão de débitos municipais · Fiscal · Art. 68, III · costuma valer 90 dias Certidão negativa de falência e recuperação judicial · Econômico-financeira · Art. 69, II · costuma valer 90 dias Balanço patrimonial e índices contábeis (LG, SG, LC) · Econômico-financeira · Art. 69, I · costuma valer 365 dias Contrato social ou ato constitutivo · Jurídica · Art. 66 Comprovante de inscrição no CNPJ · Fiscal · Art. 68, IEmitir Inscrição estadual ou municipal · Fiscal · Art. 68, II Atestado de capacidade técnica · Técnica · Art. 67, II Registro no conselho profissional (CREA, CRM, CRF...) · Técnica · Art. 67, V · costuma valer 365 dias Alvará ou licença de funcionamento · Técnica · Edital · costuma valer 365 dias Licença sanitária / AFE da Anvisa · Técnica · Edital · costuma valer 365 dias Cadastro no SICAF · Cadastro · Art. 87Emitir Declarações exigidas no edital · Declarações · Art. 63

Ferramenta de apoio. Não substitui a leitura do edital nem orientação jurídica ou contábil.

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